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- Legislação [Resolução Nº 3 de 8 de Outubro de 2025]
Resolução N° 3/2025
Número
N° 3/2025
N° 3/2025
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/10/2025
08/10/2025
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.