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- Legislação [Lei Nº 615 de 10 de Abril de 2026]
Lei N° 615/2026
Número
N° 615/2026
N° 615/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/04/2026
10/04/2026
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 551, de 2023, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina/CE (2022-2031), pora incluir novas ações estratégicas e atualizar diretrizes do Plano, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 551, de 2023, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina/CE (2022-2031), pora incluir novas ações estratégicas e atualizar diretrizes do Plano, e dá outras providências.