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  • Legislação [Lei Nº 616 de 10 de Abril de 2026]

Lei N° 616/2026

Número
N° 616/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2026
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do edifício da Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Catarina, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Texto integral
l_616.pdf

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