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- Legislação [Lei Nº 617 de 10 de Abril de 2026]
Lei N° 617/2026
Número
N° 617/2026
N° 617/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/04/2026
10/04/2026
Ementa
Ratifica os termos do aditivo aos protocolos de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao instrumento original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.
Ratifica os termos do aditivo aos protocolos de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu, por meio do qual foi acrescido novos dispositivos ao instrumento original, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.