Vigência a partir de 13 de Setembro de 2005.
Dada por Lei nº 337, de 13 de setembro de 2005
Lei nº 323, de 19 de novembro de 2004
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgáos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgáos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A Receita Orçamentária é estimada em R$ 7.200.000,00 (SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 7.200.000,00 (SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).
A Despesa fixada á conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada as competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares:
até o limite de cinqüenta por cento (50%) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
Até o limite de 80% (oitenta por cento) das dotações consignadas aos grupos de despesa "pessoal e encargos sociais", "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" mediante a utilização dos recursos previstos no Art.43. incisos I, II, III e IV da lei N. 4.320/64.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 337, de 13 de setembro de 2005.
da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 e março de 1964;
da Reserva de Contingência; e
de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Fica Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto. Observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
é a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.