Normas Jurídicas sem Textos Articulados
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de
Normas Jurídicas: 1
| Epigrafe | Ementa |
|---|---|
| Lei nº 213, de 03 de outubro de 1990 |
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o exercício de 1991 e dá outras providências.
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