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- Legislação [Resolução Nº 1 de 10 de Janeiro de 2025]
Resolução N° 1/2025
Número
N° 1/2025
N° 1/2025
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/01/2025
10/01/2025
Ementa
DISPÓE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL QUE N° 14.509/2022, AUTORIZA PARA 40% A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DISPÓE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL QUE N° 14.509/2022, AUTORIZA PARA 40% A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.