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  • Legislação [Lei Nº 613 de 10 de Abril de 2026]

Lei N° 613/2026

Número
N° 613/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2026
Ementa
Fixa o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor correspondente ao piso salarial profissional nacional vigente no exercício de 2026 e dá outras providências.
Texto integral
l_613.pdf

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