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  • Legislação [Lei Nº 611 de 5 de Março de 2026]

Lei N° 611/2026

Número
N° 611/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/03/2026
Ementa
Institui a Política Ambiental e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Catarina.
Texto integral
l_611.pdf

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