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- Legislação [Lei Nº 610 de 5 de Março de 2026]
Lei N° 610/2026
Número
N° 610/2026
N° 610/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2026
05/03/2026
Ementa
Institui o programa de abrigamento provisório de animais em situação de vulnerabilidade no município de Catarina/CE, mediante convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes, e dá outras providências.
Institui o programa de abrigamento provisório de animais em situação de vulnerabilidade no município de Catarina/CE, mediante convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes, e dá outras providências.