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- Legislação [Lei Nº 609 de 5 de Março de 2026]
Lei N° 609/2026
Número
N° 609/2026
N° 609/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2026
05/03/2026
Ementa
Reestrutura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Banda de Música, dispõe sobre critérios, direitos, deveres, valor do beneficio, íorma de pagamento, e dá outras providências.
Reestrutura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Banda de Música, dispõe sobre critérios, direitos, deveres, valor do beneficio, íorma de pagamento, e dá outras providências.