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- Legislação [Lei Nº 608 de 5 de Março de 2026]
Lei N° 608/2026
Número
N° 608/2026
N° 608/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2026
05/03/2026
Ementa
Reestrutura o Programa Mais Renda, define novos objetivos, critérios de concessão do benefício e revoga as Leis Municipais nº 417/2013, 467/2016 e 490/2018.
Reestrutura o Programa Mais Renda, define novos objetivos, critérios de concessão do benefício e revoga as Leis Municipais nº 417/2013, 467/2016 e 490/2018.