Altera a estrutura administrativa do município e dá outras providências.

Autoriza criação dos cargos comissionados que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do Quadro de pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 206/89 de 28 de Agosto de 1989, que modifica o art. 1º da Lei 122/79 de 28 de Março de …

Institui a implantação da descentralização Administrativa, configurando-se Consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei 4.320/64, nos termos das Emendas …

Modifica o artigo 3º da lei nº 250/96, que cria a secretaria de ação social do município, cargos comissionados e dá outras providências.

Dispõe sobre doação do imóvel abaixo Discriminado, para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura.