Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (454)
99.78%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (1)
0.22%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
0.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 487/2018
16/05/2018 |
Lei Estadual |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL … |
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