Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (505)
99.80%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (1)
0.20%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
0.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/2016
10/08/2016 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Modifica dispositivos do Artigo 43, da Lei Orgânica do Município … |
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