proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os Tecursos hidricos;

apoio à capacitação técnica dos servidores;

apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;

apoio a formulação de normas técnicas e legais. padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e O que estabelece a legislação federal e estadual;

atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar 0 meio ambiente;

apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;

manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;

apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e à catalogação de dados e informações;

controie, monitoramento e avahação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;

apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;

apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;

apoio do conirvle, fiscalização e monitoramento das aíividades poienciai ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;

apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental:

estudos, programas e projetos para e reciclagem e diminuição do lixo urbano;

articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.

dotações orçamentárias oriundas do próprio Municipio;

taxas de licenciamento ambiental;

taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;

multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa fisica ou jurmiica, publica ou privada;

recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, a conservação e à recuperação do meio ambiente.

contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações:

recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Municipio e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos:

recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões Ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Municipio;

rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente:

outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.

estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;

apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação:

elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercicio financeiro a que se referirem;

analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;

encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;

apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.

O secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

Secretário Executivo do Fundo;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;

o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento:

secretariar as atividades do Conselho Gestor;

movimentar juntamente com o Secretário do Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo,

elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;

manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo.

elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo:

assinar, conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo.

exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.

disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;

direitos que por ventura vier a constituir.