Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar incentivo adicional financeiro aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, como parcela extra do valor recebido do Govemo Federal, através do Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano.

Os valores serão atualizados conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao incentivo financeiro extra aos Agentes de Combate às Endemias - ACE's - efetivamente repassado ao Municipio pela União.

O incentivo correspondente ao valor repassado pela União, por meio do Ministério da Saúde e será rateado igualmente com os ACE's vinculados ao Município, devendo, para isso, os profissionais atenderem aos requisitos estabelecidos no ANEXO le no ANEXO II, desta Lei.

O incentivo de que dispõe a presente Lei, não se incorporará em nenhuma hipótese ao salário base/vencimento dos Agentes de Combate às Endemias.

Os efeitos financeiros de que trata o artigo 1º desta lei retroagirão, de forma a possibilitar o pagamento do incentivo referente ao exercício de 2016, que se encontra depositado em conta especifica.

As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta do repasse oriundo da União através do Ministério da Saúde.

Os benefícios desta Lei somente serão concedidos aos Agentes de Combate às Endemias que estejam em pleno exercício de suas funções e atuando no Município de Catarina e será pago conforme avaliação dos critérios constantes do anexo I e II desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.