Lei nº 546, de 12 de junho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Catarina-Ce.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na lei orgânica do Municipio e na lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
as metas e prioridade da Administração Pública Municipal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
a diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipal;
as disposições relativas às Despesas com Pessoal da Administração Pública Municipal;
as disposições relativas á Dividas Publicas Municipal;
as disposições gerais;
Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo de metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo de Metas Anuais;
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Evolução do Patrimônio Líquido dos três últimos exercícios;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS;
Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita;
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Anexo de Riscos Fiscais, contendo demonstrativo de Riscos Fiscais e providências;
Anexo de Metas e Prioridades PPA
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal são as estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025 e as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública, as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei e na Lei orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 será elaborado em consonância com o Plano plurianual relativo ao período 2022 — 2025, e atenderá os seguintes princípios:
Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado produtos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, do qual resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
unidade orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho;
maior nivel de agregação de despesas das diversas áreas de
subfunção representa um nível agregação imediatamente inferior à funções e deve evidenciar cada área de atuação governamental, por intermédio da identidade de natureza das ações;
categoria de despesa representa o efeito econômico da realização das despesa;
grupo de despesa representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
modalidade de aplicação representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências e outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão;
fonte de recurso representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar deespesas;
indicadores de programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;
produtos de ação, bem ou serviços resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas pelos indicadores dos programas e produtos de suas ações, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunçaõ ás quais de vinculam em conformidade com a Portaria nº42, de 14 de abril de 1999, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.
As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2023. Nos termos da Emenda nº47 à constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos. Entidades e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
os fatores conjuntorais e estruturais que possam vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;
as politicas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
as alterações na legislação tributária para o exercício de 2024; e
o comportamento histórico de receita e suas tendências.
A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada;
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesa.
Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
pessoal e encargos sociais -1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídio, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em comformidade com a Lei Complementar nº101/2000;
juros e encargos da dívida-2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a divida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;
outras despesas correntes-3: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos | e Il deste artigo;
investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações, equipamentos e materiais permanente;
inversões financeiras — 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda;constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de título de crédito; concessão de empréstimo; depósitos compulsórios; aquisição de título representativos de capital já integralizado;
amortização da dívida -6; compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da divida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
Para fins de exercução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando no mínimo a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Para fins de exercução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando no mínimo a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
As unidades orçamentária serão agrupados em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
A Reserva de contingência, prevista no art. 25 será alocada na unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Catarina, junto a Secretaria de Finanças.
As fontes de recursos serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério de Fazenda e tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, conforme especificado:
Especificação das Fontes de Recursos:
1001000000 Recurso Ordinário Ordinário Fonte na STN :1.001.0000 - Recursos Ordinâánios Fonte no Tribunal.:1.001.0000.00 - Recursos Ordinários
1090000000 Outros Recursos Não Vinculados Ordinário Fonte na STN :1.090.0000 - Outros Recursos Não Vinculados Fonte no Tribunal.:1.090.0000.00 - Outros Recursos Não Vinculados
1111000000 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado Fonte na STN :1.111.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Educação Fonte no Tribunal.:1.111.0000.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25%
1112000000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado Fonte na STN :1.112.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 70% Fonte no Tribunal.:1.112.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70%
1113000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado Fonte na STN :1.113.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 30% Fonte no Tribunal.:1.113.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30%
1114000000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF | Vinculado Fonte na STN :1.114.0000 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAF Fonte no Tribunal.:1.114.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União
1115000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF | Vinculado Fonte na STN -1.115.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAF Fonte no Tribunal.:1.115.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União
1118000000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT | Vinculado Fonte na STN -1.118.0000 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT Fonte no Tribunal.:1.118.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT
1119000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT | Vinculado Fonte na STN :1.119.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT Fonte no Tribunal.:1.119.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT
1120000000 Transferência do Salário Educação Vinculado Fonte na STN :1.120.0000 - Transferência do Salário Educação Fonte no Tribunal.:1.120.0000.00 - Transferência do Salário Educação
1121000000 Transferência de Recurso do PDDE Vinculado Fonte na STN :1.121.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Fonte no Tribunal.:1.121.0000.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PDDE
1122000000 Transferência de Recurso do PNAE Vinculado Fonte na STN :1.122.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Fonte no Tribunal.:1.122.0000.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE
1123000000 Transferência de Recurso do PNATE Vinculado Fonte na STN :1.123.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola (PNATE) Fonte no Tribunal.:1.123.0000.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE
1124000000 Outras Transferências do FNDE Vinculado Fonte na STN :1.124.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Fonte no Tribunal.:1.124.0000.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1125000000 Transferência de convênio Outros/Educaçã Vinculado Fonte na STN :1.125.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:1.125.0000.00 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
1125000001 Transferência de convênio União/Educação Vinculado Fonte na STN :1.125.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:1.125.0000.01 - Transferências de Convênios União/Educação
1125000002 Transferência de convênio Estado/Educaçã Vinculado Fonte na STN :1.125.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:1.125.0000.02 - Transferências de Convênios Estado/Educação
1130000000 Operação de Crédito Vinculado à Educação Vinculado Fonte na STN :1.130.0000 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação Fonte no Tribunal.:1.130.0000.00 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
1140000000 Royalty do Petróleo à Educação Vinculado Fonte na STN :1.140.0000 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:1.140.0000.00 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação
1190000000 Outros Recursos Vinculados À Educação Vinculado Fonte na STN :1.190.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:1.190.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Educação
1211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Vinculado Fonte na STN :1.211.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Fonte no Tribunal.:1.211.0000.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
1212000000 Transferência SUS de Governo Municipal Vinculado Fonte na STN :1.212.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governos Municipais Fonte no Tribunal,;1.212.0000.00 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governos Municipais
1213000000 Transferência SUS de Govemo Estadual Vinculado Fonte na STN :1.213.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual Fonte no Tribunal.:1.213.0000.00 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governo Estadual
1214000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Vinculado Fonte na STN :1.214.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção Fonte no Tribunal.:1.214.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Custeio
1214210000 Trans. SUS Bloco de manutenção COVID-19 | Vinculado Fonte na STN :1.214.2100 - Transferência do SUS Bloco de Manutenção Recursos destinados ao COVID-19 Fonte no Tribunal.:1.214.2100.00 - Transferências de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Custeio COVID19
1215000000 Transferência SUS Bloco de investimento Vinculado Fonte na STN :1.215.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Investimento Fonte no Tribunal.:1.215.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Investimen
1215210000 Trans SUS Bloco de Investimento COVID-19 Vinculado Fonte na STN :1.215.2100 - Transferência do SUS Bloco de Investimento Recursos destinados ao COVID-19 Fonte no Tribunal.:1.215.2100.00 - Transferências de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Investimento COVID-19
1220000000 Transferência de convênio Outros/Saúde Vinculado Fonte na STN :1.220.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde Fonte no Tribunal..1.220.0000.00 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
1220000001 Transferência de convênio União/Saúde Vinculado Fonte na STN :1.220.0000 - Transferências de Convênios cu de Contratos de Repasse vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:1.220.0000.01 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse vinculados à Saúde União
1220000002 Transferência de convênio Estados/Saúde Vinculado Fonte na STN :1.220.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:1.220.0000.02 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse vinculados à Saúde Estado
1230000000 Operação de Crédito Vinculado à Saúde Vinculado Fonte na STN :1.230.0000 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde Fonte no Tribunal.:1.230.0000.00 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde
1240000000 Royalty do Petróleo à Saúde Vinculado Fonte na STN :1.240.0000 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:1.240.0000.00 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde
1290000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde Vinculado Fonte na STN :1.290.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:1.290.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
1311000000 Transferência de Recurso do FNAS Vinculado Fonte na STN :1.311.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Fonte no Tribunal.:1.311.0000.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
1312000000 Transf. de Convênio Outros/Ass. Socia Vinculado Fonte na STN :1.312.0000 - Transferências de Convênios Assistência Social Fonte no Tribunal.:1.312.0000.00 - Transferências de Convênios Assistência Social
1312000002 Transf. de Convênio Estados/Ass. Social Vinculado Fonte na STN :1.312.0000 - Transferências de Convênios Assistência Social Fonte no Tribunal.:1.312.0000.02 - Transferências de Convênios Assistência Social Estado
1390000000 Outros Recursos à Assistência Social Vinculado Fonte na STN :1.390.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fonte no Tribunal.:1.390.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
1390000001 Outros Rec. à Assistência Social FEAS Vinculado Fonte na STN :1.390.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fonte no Tribunal.:1.390.0000.01 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS 1410000001 RPPS Previdenciário Entrada de Recurso Vinculado Fonte na STN :1.410.0000 | - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Fonte no Tribunal.:1.410.0000.01 - Recursos do RPPS Plano Previdenciário Entrada de Recursos
1410000002 RPPS Previdenciário Compensação Financei Vinculado Fonte na STN :1.410.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Fonte no Tribunal.:1.410.0000.02 - Recursos do RPPS Plano Previdenciário Entrada de Recursos Compensação Financeira
1420000001 RPPS Financeiro Entrada de Recurso Vinculado Fonte na STN :1.420.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) Fonte no Tribunal.:1.420.0000.01 - Recursos do RPPS Plano Financeiro Entrada de Recursos
1420000002 RPPS Financeiro Compensação Financeira Vinculado Fonte na STN :1.420.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) Fonte no Tribunal.:1.420.0000.02 - Recursos do RPPS Plano Financeiro Entrada de Recursos Compensação Financeira
1430000000 Recurso Vinculado ao RPPS Taxa de admini Ordinário Fonte na STN :1.430.0000 - Recursos vinculados RPPS Taxa de Administração Fonte no Tribunal.:1.430.0000.00 - Recursos vinculados ao RPPS Taxa de Administração
1510000000 Outros Convênios da União Vinculado Fonte na STN :1.510.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União Fonte no Tribunal.:1.510.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
1520000000 Outros Convênios do Estado Vinculado Fonte na STN :1.520.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados Fonte no Tribunal.:1.520.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
1530000000 Transfência da União de Royalty Petróleo Vinculado Fonte na STN :1.530.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo Fonte no Tribunal.:1.530.0000.00 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
1540000000 Transfência da Estado de Royalty Petróte | Vinculado Fonte na STN :1.540.0000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo Fonte no Tribunal.:1.540.0000.00 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
1550000000 Transferência Especial da União Vinculado Fonte na STN :1.550.0000 - Transferência Especial da União
Fonte no Tribunal.:1.550.0000.00 - Transferência Especial da União
1560000000 Trans da união Inciso | do art 5º 173/20 Vinculado Fonte na STN :1.560.0000 - Transferências da união - Inciso | do art 5 da LC 173/2020 Fonte no Tribunal.:1.560.0000.00 - Transferências da União inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
1610000000 CIDE Vinculado Fonte na STN :1.610.0000 - Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico CIDE Fonte no Tribunal.:1.610.0000.00 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE
1620000000 Contribuição de Iluminação Pública Vinculado Fonte na STN :1.620.0000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP Fonte no Tribunal.:1.620.0000.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
1630000000 Recurso Vinculado ao Trânsito Vinculado Fonte na STN :1.630.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Fonte no Tribunal.:1.630.0000.00 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1920000000 Recurso de Operação de Crédito Vinculado Fonte na STN :1.920.0000 - Recursos de Operações de Crédito Fonte no Tribunal.:1.920.0000.00 - Recursos de Operações de Crédito
1930000000 Alienação de bem/Ativo Vinculado Fonte na STN :1.930.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos Fonte no Tribunal.:1.930.0000.00 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos
1940000000 Outras Vinculações de Transferências Vinculado Fonte na STN :1.940.0000 - Outras vinculações de transferências Fonte no Tribunal.:1.940.0000.00 - Outras vinculações de transferências
1940000001 Outras Vinc. Transferências FNHIS Vinculado Fonte na STN :1.940.0000 - Outras vinculações de transferências Fonte no Tribunal.:1.940.0000.01 - Transferência de Recurso Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS
1950000000 Outras Vinculações de Taxas e Contribuiç Vinculado Fonte na SIN :1.950.0000 - Outras vinculações de taxas e contribuições Fonte no Tribunal.:1.950.0000.00 - Outras vinculações de taxas e contribuições
1972000000 Recursos extraorç. - Depósitos judiciais Vinculado Fonte na STN :1.972.0000 - Recursos extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais Fonte no Tribunal.:1.972.0000.00 - Recursos extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais
1979000000 Outros Recursos Extraorçamentários Vinculado Fonte na STN :1.979.0000 - Outros recursos extraorçamentários Fonte no Tribunal.:1.979.0000.00 - Outros recursos extraorçamentários
1990000000 Outros Recursos Vinculados Vinculado Fonte na STN :1.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:1.990.0000.00 - Outros Recursos Vinculados
1990000001 Outras Vinc. Direitos Criança e Adolesce Vinculado Fonte na STN :1.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:1.990.0000.01 - Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
1990000002 Outras Vinc. Meio Ambiente Vinculado Fonte na STN :1.990.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:1.990.0000.02 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente
1990000003 Outras Vinc. FUNDEF Vinculado Fonte na STN :1.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:1.990.0000.03 - FUNDEF
2001000000 Recurso Ordinário Ordinário Fonte na STN :2.001.0000 - Recursos Ordinários Fonte no Tribunal.:2.001.0000.00 - Recursos Ordinários
2001000000 Recurso Ordinário Ordinário Fonte na STN :2.001.0000 - Recursos Ordinários Fonte no Tribunal.:2.001.0000.00 - Recursos Ordinários
2111000000 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado Fonte na STN :2.111.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Educação Fonte no Tribunal.:2.111.0000.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25%
2112000000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado Fonte na STN :2.112.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 70% Fonte no Tribunal.:2.112.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70%
2113000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado Fonte na STN :2.113.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 30% Fonte no Tribunal.:2.113.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30%
2114000000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF | Vinculado Fonte na STN :2.414.0000 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAF Fonte no Tribunal.:2.114.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União
2115000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF | Vinculado Fonte na STN :2.415.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAF Fonte no Tribunal.:2.115.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União
2118000000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT | Vinculado Fonte na STN :2.118.0000 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT Fonte no Tribunal.:2.118.0000.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT
2119000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT | Vinculado Fonte na STN :2. 1419.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT Fonte no Tribunal.:2.119.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT
2120000000 Transferência do Salário Educação Vinculado Fonte na STN :2.120.0000 - Transferência do Salário Educação Fonte no Tribunal.:2.120.0000.00 - Transferência do Salário Educação
2121000000 Transferência de Recurso do PDDE Vinculado Fonte na STN :2.121.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Fonte no Tribunal.:2.121.0000.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PDDE
2122000000 Transferência de Recurso do PNAE Vinculado Fonte na STN :2.122.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Fonte no Tribunal.:2.122.0000.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE
2123000000 Transferência de Recurso do PNATE Vinculado Fonte na STN :2.123.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escola (PNATE) Fonte no Tribunal.:2.123.0000.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE
2124000000 Outras Transferências do FNDE Vinculado Fonte na STN :2.424.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Fonte no Tribunal.:2.124.0000.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 2125000000 Transferência de convênio OutrosfEducaçã Vinculado Fonte na STN :21425.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:2.125.0000.00 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
2125000001 Transferência de convênio União/Educação Vinculado Fonte na STN 2425.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:2.125.0000.01 - Transferências de Convênios União/Educação
2125000002 Transferência de convênio Estado/Educaçã Vinculado Fonte na STN :2.125.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:2.125.0000.02 - Transferências de Convênios Estado/Educação
2430000000 Operação de Crédito Vinculado à Educação Vinculado Fonte na SIN :2.130.0000 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação Fonte no Tribunal.:2.130.0000.00 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
2140000000 Royalty do Petróleo à Educação Vinculado Fonte na STN :2.140.0000 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:2.140.0000.00 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação
2190000000 Outros Recursos Vinculados À Educação Vinculado Fonte na STN :2.190.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação Fonte no Tribunal.:2.190.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Educação
2211000000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Vinculado Fonte na STN :2.211.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde Fonte no Tribunal.:2.211.0000.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
2212000000 Transferência SUS de Governo Municipal Vinculado Fonte na SIN '2.212.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governos Municipais Fonte no Tribunal.:2.212.0000.00 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governos Municipais
2213000000 Transferência SUS de Govemo Estadual Vinculado Fonte na STN :2.213.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual Fonte no Tribunal.:2.213.0000.00 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governo Estadual
2214000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Vinculado Fonte na STN :2.214.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção Fonte no Tribunal.:2.214.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Custeio
2244210000 Trans. SUS Bloco de manutenção COVID-19 Vinculado
Fonte na STN :2.214.2100 - Transferência do SUS Bloco de Manutenção Recursos destinados ao COVID-19 Fonte no Tribunal.:2.214.2100.00 - Transferências de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Custeio COVID19
2215000000 Transferência SUS Bloco de investimento Vinculado Fonte na STN :2.215.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Investimento Fonte no Tribunal.:2.215.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Investimen
2215210000 Trans SUS Bloco de Investimento COVID-19 Vinculado Fonte na STN :2.215.2100 - Transferência do SUS Bloco de investimento Recursos destinados ao COVID-19 Fonte no Tribunal.:2.215.2100.00 - Transferências de Recursos do SUS Gov. Federal Bloco de Investimento COVID-19
2220000000 Transferência de convênio Outros/Saúde Vinculado Fonte na STN :2,220.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:2.220.0000.00 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
2220000001 Transferência de convênio União/Saúde Vinculado Fonte na STN :2.220.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:2.220.0000.01 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse vinculados à Saúde União
2220000002 Transferência de convênio Estados/Saúde Vinculado Fonte na STN :2.220.0000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:2.220.0000.02 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse vinculados à Saúde Estado
2230000000 Operação de Crédito Vinculado à Saúde Vinculado Fonte na STN :2.230.0000 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde Fonte no Tribunal.:2.230.0000.00 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde
2240000000 Royalty do Petróleo à Saúde Vinculado Fonte na STN :2.240.0000 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:2.240.0000.00 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde
2290000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde Vinculado Fonte na STN :2.290.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde Fonte no Tribunal.:2.290.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
2311000000 Transferência de Recurso do FNAS Vinculado Fonte na STN :2.311.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Fonte no Tribunal.:2.311.0000.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
2312000000 Transf. de Convênio Outros/Ass. Socia Vinculado Fonte na STN :2.312.0000 - Transferências de Convênios Assistência Social Fonte no Tribunal.:2.312.0000.00 - Transferências de Convênios Assistência Social
2312000001 Transf. de Convênio União Ass. Social Vinculado Fonte na STN :2.312.0000 - Transferências de Convênios Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.312.0000.01 - Transferências de Convênios Assistência Social União
2312000002 Transf. de Convênio Estados/Ass. Social Vinculado Fonte na STN :2.312.0000 - Transferências de Convênios Assistência Social Fonte no Tribunal.:2.312.0000.02 - Transferências de Convênios Assistência Social Estado 2390000000 Outros Recursos à Assistência Social Vinculado Fonte na STN :2.390.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Sacial Fonte no Tribunal.:2.390.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
2390000001 Outros Rec. à Assistência Social FEAS Vinculado Fonte na STN :2.390.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fonte no Tribunal.:2.390.0000.01 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS
2410000001 RPPS Previdenciário Entrada de Recurso Vinculado Fonte na STN :2.410.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Fonte no Tribunal.:2.410.0000.01 - Recursos do RPPS Plano Previdenciário Entrada de Recursos
2410000002 RPPS Previdenciário Compensação Financei Vinculado Fonte na STN :2.410.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Fonte no Tribunal.:2.410.0000.02 - Recursos do RPPS Plano Previdenciário Entrada de Recursos Compensação Financeira
2420000001 RPPS Financeiro Entrada de Recurso Vinculado Fonte na STN :2.420.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) Fonte no Tribunal.:2.420.0000.01 - Recursos do RPPS Plano Financeiro Entrada de Recursos
2420000002 RPPS Financeiro Compensação Financeira Vinculado Fonte na STN :2.420.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) Fonte no Tribunal.:2.420.0000.02 - Recursos do RPPS Plano Financeiro Entrada de Recursos Compensação Financeira
2430000000 Recurso Vinculado ao RPPS Taxa de admini Ordinário Fonte na STN :2.430.0000 - Recursos vinculados RPPS Taxa de Administração Fonte no Tribunal,:2.430.0000.00 - Recursos vinculados ao RPPS Taxa de Administração
2510000000 Outros Convênios da União Vinculado Fonte na STN :2.510.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União Fonte no Tribunal.:2.510.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
2520000000 Outros Convênios do Estado Vinculado Fonte na STN :2.520.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados Fonte no Tribunal.:2.520.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
2530000000 Transfência da União de Royalty Petróleo Vinculado Fonte na STN :2.530.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo Fonte no Tribunal.:2.530.0000.00 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
2540000000 Transfência da Estado de Royalty Petróle Vinculado Fonte na STN :2.540.0000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo Fonte no Tribunal.:2.540.0000.00 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
2550000000 Transferência Especial da União Vinculado Fonte na STN :2,550.0000 - Transferência Especial da União Fonte no Tribunal.:2.550.0000.00 - Transferência Especial da União
2560000000 Trans da união Inciso | do art 5º 173/20 Vinculado Fonte na STN :2.560.0000 - Transferências da união - Inciso | do art 5 da LC 173/2020 Fonte no Tribunal.:2.560.0000.00 - Transferências da União inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
2610000000 CIDE Vinculado Fonte na STN :2.610.0000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE Fonte no Tribunal.:2.610.0000.00 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE
2620000000 Contribuição de Iluminação Pública Vinculado Fonte na STN :2.620.0000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP Fonte no Tribunal.:2.620.0000.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
2630000000 Recurso Vinculado ao Trânsito Vinculado Fonte na STN :2.630.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito Fonte no Tribunal.:2.630.0000.00 - Recursos Vinculados ao Trânsito 2920000000 Recurso de Operação de Crédito Vinculado Fonte na STN :2.920.0000 - Recursos de Operações de Crédito Fonte no Tribunal.:2.920.0000.00 - Recursos de Operações de Crédito
2930000000 Alienação de bem/Ativo Vinculado Fonte na STN :2.930.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos Fonte no Tribunal.:2.930.0000.00 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos
2940000000 Outras Vinculações de Transferências Vinculado Fonte na STN :2.940.0000 - Outras vinculações de transferências Fonte no Tribunal.:2.940.0000.00 - Outras vinculações de transferências
2940000001 Qutras Vinc. Transferências FNHIS Vinculado Fonte na STN :2.940.0000 - Outras vinculações de transferências Fonte no Tribunal.:2.940.0000.01 - Transferência de Recurso Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS
2950000000 Outras Vinculações de Taxas e Contribuiç Vinculado Fonte na STN :2.950.0000 - Outras vinculações de taxas e contribuições Fonte no Tribunal.:2.950.0000.00 - Outras vinculações de taxas e contribuições
2990000000 Outros Recursos Vinculados Vinculado Fonte na STN :2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:2.990.0000.00 - Outros Recursos Vinculados
2990000001 Outras Vinc. Direitos Criança e Adolesce Vinculado Fonte na STN :2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:2.990.0000.01 - Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
2990000002 Outras Vinc. Meio Ambiente Vinculado Fonte na STN :2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:2.990.0000.02 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente
2990000003 Outras Vinc. FUNDEF Vinculado Fonte na STN :2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados Fonte no Tribunal.:2.990.0000.03 - FUNDEF
As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentário e do Balanço Geral, segundo:
Recursos próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento contitucional e legal:
Recursos vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculados.
As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Finanças, desde que previamente autorizada pela Câmara Municipal, mediante Lei, para atender às necessidades da execução.
O Município poderá incluir na lei orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.
A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2023.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional no Município, bem como na classificação orçamentária das receitas e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Legislativo.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá.
a indicação do órgão que apurará os resultados, primário e norminal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens das receitas e das despesas, respectivamente.
anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
O projeto de lei orçamentária que o poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-à de:
texto da lei;
quadros orçamentários consolidados;
anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MINICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
DAS DIRETRIZES GERAIS
A elaboração do projeto, aprovação e a execução de Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o “caput” deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.
As propostas parciais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2023 e apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2023.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2023 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2024.
Na programação da despesa não poderão ser.
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executores;
incluídas a título de investimentos — Regime de Execução Especial.
Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
tiveram sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2023, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, 88 3ºe 4º, da Constituição Federal.
É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
seja entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.
sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propiciem a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determinar o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o décimo dia do mês de dezembro de 2024.
Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, bem como autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
O Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei nº 11.494, de 20 de julho de 2007.
O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15%(quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198, da Constituição Federal.
A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2%(dois décimos por cento) e no máximo 5%(cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso Ill, do art.5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros casos:
Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento dos serviços da dívida pública;
Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseguinte aumento de despesas.
Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Nos termos do art.167, inciso VI, da Constituição Federal ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição;
realocar recursos entre órgão, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento;
realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência.
As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado até o limite de 80% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no 8 1º, incisos la IV, do art43 da Lei nº.4320/64. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos art.26 desta Lei.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2024 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2024, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2023;
os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até 10 de agosto de 2023, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do projeto de Lei orçamentária para o exercício de 2024.
A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2023, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2023, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde e assistência social e contará com recursos provenientes:
de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
da receita de serviços de saúde;
de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência social; e
do orçamento fiscal.
Diretrizes Específicas da Assistência Social
Ampliação da política Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
Ampliação da política Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde
As dotações destinadas à assistência à população em situação de vulnerabilidade e risco social, serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias cuja renda per capita seja inferior a meio salário-minimo, devidamente cadastradas no Cadastro Único ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.”
Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
O Poder Legistativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2023, nos termos do Art. 29 - A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo caso ultrapasse a limitação constitucional em vigor.
Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o “caput” deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com despesas de Pessoal.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo que constará na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024, deverá estar de acordo com o Plano Plurianual,
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas Orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.
No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesas; e
for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido no art.37, incisos Il e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2023, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
No exercício de 2024, fica proibida a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.20, da Lei Complementar Nº101/2000(LRF).
A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando -a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU terá desconto de até 10%(dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das metas fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2024.
A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos” de cada Poder.
Não serão objetos de limitação de empenho:
as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º11.494, de 20 de junho de 2007;
as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Para os efeitos do 8 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo, o valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos | e Il do artigo nº24, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993.
Para efeito do disposto no artigo nº42, da Lei Complementar nº 101/2000:
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2024, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o que ocorrer primeiro, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art8º da Lei Complementar nº101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
A contabilidade registrará os fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-seão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
A celebração de convênios ou instrumento congênere com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizador a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventuais atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, a eficiência e à eficácia das ações governamentais.
O projeto de lei orçamentária de 2024 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão do Legislativo.
Caso o projeto de lei orçamentária de 2024 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2024, serão ajustados as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
pessoal e encargos sociais;
pagamento do serviços da dívida municipal;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde—SUS.
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social —SUAS;
pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS e PASEP.
Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.