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CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

141

1981

2 de Abril de 1981

Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Lei nº 141, de 02 de abril de 1981

 

    Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.

     

      A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ,

      FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.  

        Autoriza a abertura de Crédito Especial e limite de Cr$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros), para Restauração (REFORMA) do Mercado Publico, desta cidade.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.  

          Os recursos serâo baixados através de decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.  

            Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 1981, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              Prefeitura Municipal de Catarina.Ce, em 01 de abril de 1981.

               

               

              Antonia Celina de Araujo Rodrigues

              Prefeita Municipal

               

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