Fica a Prefeitura Municipal de Catarina-Ce, autorizada a filiar o Município de Catarina ao Consorcio de Municipios da Região dos Inhamuns (COMDRIM), com sede em TAUÁ.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir credito adicional especial ao Orçamento vigente, na ordem de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), usando como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64, para fazer face à parte do Municipio das despesas iniciais necessarias à formação ão consorcio, referido no art. desta Lei:

Fica o Chefe do Executivo autorizado a praticar por Deexeto, todos os atos necessários à concretização dos objetivos previstos nesta Lei:

Revogadas as disposições e, contrário, a presente Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.