Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

150

1981

28 de Novembro de 1981

Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.


Lei nº 150, de 28 de novembro de 1981

 

    Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.

     

      PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA ESTADO DO CEARA,

      FAÇO saber a câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício financeiro crécito adicional ESPECIAL, no valor de Cr$ 270.797,88 (duzentos e setenta mil setecentos e noventa e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos), à seguinte dotação:

        05.00 – DEPTº DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

        “ 05.02 – Setor de Bem Estar Social "

        05.15824928.31 - Atividade

        4351 - Amortização de Dívida Contratade Cr$ 270.797,88

         

          Art. 2º.  

          O presente crédito destina-se ao pagamento do Parcelenento da Dívida para com o IAPAS.

           

            Art. 3º.  

            Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal de acordo com o que preceitua a Lei nº 4.320/64 e Lei Organica dos Municípios.

             

              Art. 4º.  

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

               

                Prefeitura Municipal de Catarina-Ce., 28 de novembro de 1981.

                 

                 

                ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

                PREFEITA MUNICIPAL