Lei nº 151, de 02 de dezembro de 1981
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionco e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de Cr$ 51.590,00 (ciquenta e um mil quinentos e noventa cruzeiros), às seguintes dotações:
04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08421882.09 – Atividade
3111 – Pessoal Civil – ….......................Cr$ 44.090,00
3120 – Material de Consumo – ….........Cr$ 7.500,00
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos atráves de Decrto do Poder Executivo Mnunicipal, de acordo o que preceitua a Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.