LEI Nº 136/80 DE 02 DE SETEMBRO DE 1980.
Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito SUPLEMENTAR ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de Cr$ 500.000,00 ( Quinhentos mil cruzeiros ), à dotação indicada:
04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08421882.01 – Atividade
3111.01 – Pessoal – . . . . . . . . . . Cr$ 500.000,00
Os recursos para cobertura do crédito acima, serão abertos, através de decreto, obedecendo as normas constantes na Lei Orgânica dos Municípios e Lei 4.320/64.