Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

136

1980

2 de Setembro de 1980

autoriza o poder executivo, abrir crédito suplementar ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.


LEI Nº 136/80                 DE 02 DE SETEMBRO DE 1980.

 

    Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito SUPLEMENTAR ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro e dá outras providências.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ

      FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica aberto ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de Cr$ 500.000,00 ( Quinhentos mil cruzeiros ), à dotação indicada:

        04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        04.08421882.01  – Atividade

        3111.01 –  Pessoal  –  . . . . . . . . . .  Cr$ 500.000,00

         

          Art. 2º.  

          Os recursos para cobertura do crédito acima, serão abertos, através de decreto, obedecendo as normas constantes na Lei Orgânica dos Municípios e Lei 4.320/64.

           

            Art. 3º.  

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

              Prefeitura Municipal de Catarina – Ceará em 02 de Setembro de 1.980.

              ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

              PREFEITA MUNICIPAL