Lei nº 125, de 06 de agosto de 1979
Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Catarina - Estado do Ceará
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Chefé do Poder Executivo, autorizada a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio crédito especial, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a rubrica abaixo:
05.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
15814832.04 - Atividade
3140 - Encargos Diversos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cr$ 300.000,00
Os recursos acima se destina a aplicação em despesas com Assistência Social Geral no Município, devendo os recursos para cobertura serem baixados através de Decreto, de acordo com a lei 4320/64