Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

108

1977

27 de Junho de 1977

Isenção fiscal


LEi Nº 108/97      Catarina – Ce., 27 JUNHO 1977

 

 

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

     

      Art. 1º.  

      Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.

       

        Art. 2º.  

        Condiciona-se a isenção à apresentação, até o dia 15 do mês seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

         

          Art. 3º.  

          As aplicações referidas no artigo 1º serão verificadas através dos documentos mencionados no artigo 2º

           

            Art. 4º.  

            Este Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, ficando revogadas, então, as disposições em contrários.

             

              Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-CE.,

               

              ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

              PREFEITA MUNICIPAL