Lei nº 159, de 30 de novembro de 1982
Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto so Orçamento da Despesa do corrente exercicio financeiro, Credito Adicional, no valor de Cr$. 3.906.265,24 (três milhões, novecentos e seis mil, duzentos e sessenta e cinco cruseiros e vinte e quatro centavos), SUPLEMEMNTAR as dotações, o saber:
03.00 = DEPARTAMENTO DE FINARÇAS
3111 - Pessoal Civil ........... 314.966,00
04.00 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3111 – Pessoal Civil …........320.916,00
06.00 = DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
06.01 – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
4110 – Obras e Instalações …..... 3.200.000,00
06.09 – SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3132 – Outros serviços de encargos ….... 70.383,24
Os recursos para cobertura do crédito acima serão baixados através de DECRETO do Poder Executivo, obedecendo às prescrições da Lei 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, segue: