Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

96

1974

28 de Novembro de 1974

Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício e dá outras providências.


Lei nº 96, de 28 de novembro de 1974

 

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

     

      PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA

       

        Art. 1º.  

        Fica aberto exódito especial ao Orçamento da Despesa do Corrente exercício financeiro da quantia de R$ 12,500,00 (Dôze mil e quinhentos), a dotação indicada.

         

            6 — EDUCAÇÃO E CULTURA
          61 — ENSINO PRIMÁRIO
                   4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
                   4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
                   4.1.4.0 — Material Permanente................... R$ 12.500,00 

           

            Art. 2º.  

            Os recursos são provenientes do FPM, de acordo com o Plano dé Aplicação vigentes.

             

              Art. 3º.  

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revigadas as disposições em contrário.

               

                JOSÉ NEUZO DE ARAÚJO

                Prefeito Municipal