Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 455
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 286, de 15 de setembro de 2000 |
Autoriza criação dos cargos comissionados que indica e dá outras providências.
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| Lei nº 285, de 05 de junho de 2000 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do Quadro de pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.
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| Lei nº 284, de 27 de abril de 2000 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências.
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| Lei nº 283, de 30 de março de 2000 |
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal
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| Lei nº 282, de 01 de dezembro de 1999 |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
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| Lei nº 281, de 10 de novembro de 1999 |
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
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| Lei nº 280, de 08 de julho de 1999 |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 206/89 de 28 de Agosto de 1989, que modifica o art. 1º da Lei 122/79 de 28 de Março de 1979, que delimita o quadro urbano da cidade de Catarina e dá outras providências.
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| Lei nº 279, de 30 de junho de 1999 |
Institui a implantação da descentralização Administrativa, configurando-se Consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei 4.320/64, nos termos das Emendas nºs 35 e 36, de 1998, e dá outras providências.
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| Lei nº 278, de 01 de junho de 1999 |
Modifica o artigo 3º da lei nº 250/96, que cria a secretaria de ação social do município, cargos comissionados e dá outras providências.
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| Lei nº 277, de 01 de junho de 1999 |
Dispõe sobre doação do imóvel abaixo Discriminado, para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.
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