Lei nº 478, de 23 de fevereiro de 2017
ESTABELECE A NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE DE CARGOS E OS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA
O Senhor THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Estabelece os valores para os vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Catarina.
Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
A nomenclatura, simbologia, quantidade e os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão são os constantes do ANEXO I desta Lei.
Fica assegurada a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices para reposição das perdas inflacionárias.