Lei nº 436, de 16 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catarina Estado do Ceará aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de R$ 159.378,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais), para reforço das seguintes dotações:
01.01 01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas.......................R$ 128.436,00
3.3.90.14.00 - Diárias................... …........................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de consumo................. …....................R$ 4.000,00
3.3.90.36,00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física...........R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 17.942,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 4.000,00
À despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos I a III da Lei 4.320/64.