AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional de vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO;
0601 – Fundo Municipal de Ação Social;
08 – Assistência Social;
482 – Habitação Urbana;
0352 – Melhorias de Condições de Habitações Urbanas;
1.053 – APOIO A PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TECNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
3.3.90.39.00 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$ 40.000,00