AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA — ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 378.903,90 (trezentos, setenta e oito mil, novecentos e três reais, noventa centavos), criando as seguintes dotações:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0701 - Fundo Municipal de Educação
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
271 - Educação Infantil
1.051 -CONSTRUÇÃO/EQUIPAMENTOS E UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEI
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...................................... R$ 310.241,07
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 29.118,60
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO;
0601 - Fundo Municipal de Ação Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0014 - Programa de Atenção as Famílias
1.052 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS;
4.4.90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 39.544,23.