LEI Nº 347/2006, Catarina (CE), 27 de Março de 2006.
Revogação a Lei nº 340/2005, de 16 de Novembro de 2005, que Instituiu a contribuição de Iluminação Pública (CIP), no Município de Catarina-CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 340/2005, de 16 de novembro de 2005, que instituiu a Contribuição de iluminação Pública (CIP), no Município.