Lei nº 335, de 16 de agosto de 2005
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 147.000,00 (cento quarenta e sete mil reais), assim distribuídos:
SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA.
010200.15.813.621.1.115 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BALNEARIOS.
44.90.51.00 - 147.000,00
Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4320/64.