Lei nº 329, de 27 de maio de 2005
Autoriza á abertura de crédito especial ao orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim distribuído:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CUSTURA E DESPORTO
01.03.00.12.362.244.2 - Manutenção das Atividades de Ensino Médio
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Física.................... R$ 7.500,00
03.3.90.3900 - Outros serv. Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.......................... R$ 7.500,00
Os recursos oriundos para este crédito serão os citados no artigo 43 § 1º da Lei 4.320/64.