Lei nº 318, de 01 de julho de 2004
Dispõe sobre valor do salário mínimo no município de Catarina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Estabelece o valor do salário mínimo, como teto mínimo de remuneração salarial dos servidores municipais..