Lei nº 314, de 30 de março de 2004
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de sias atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesas do corrente exercício no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim distribuídos:
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01.02.00.15.451.337.102 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
44.90.51-00................................................................R$ 50.000,00
Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no artigo 43 da Lei 4.320/64.