Lei nº 313, de 17 de fevereiro de 2004
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim distribuidos:
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01.02.00.04.522.37.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS
31.90.91.00 -................... R$ 15.000,00
Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei nº 4320/64.