Ficam criados, no Quadro Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo a que alude o Anexo Único, parte integrante desta Lei, sem prejuízo de Lei anterior existente.

Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em, concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidade de cada cargo.

A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos, os seguintes requisitos:

Será contado como título o tempo de serviço público dos servidores municipais estáveis na forma do artigo 19, do Ato das Disposições transitórias da Constituição Pública.

O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, à contar da data de homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente da autoridade competente, condição necessária para à prorrogação.

A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas garante a preferência de nomeação, observada a ordem decrescente de classificação dos candidatos habilitados.

A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, orais e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.

O resultado fínal do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens referentes a cargo ofertado, por região ou unidade de exercício.

O exercício do cargo objeto de nomeação dar-se-á, prioritariamente, na unidade de exercício para o qual concorreu o recrutado quando a realização de concurso público, observando a conveniência e a necessidade administrativa.

Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatob ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data de divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão.

O candidato que comprove vínculo funcional com o Município de CATARINA será beneficiado com um desconto de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição, para efeito de participação em concurso público de âmbito Municipal.

os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes a vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.

Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.