AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a Construção e ampliação da Rede de Energia Elétrica conforme classificação da despesa abaixo indica:
01.02.00 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01.02.00.15.000.000.0.00 – URBANISMO
01.02.00.15.451.000.0.00 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
01.02.00.15.451.338.0.00 – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01.02.00.15.451.338.1.13 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 300.000,00