Lei nº 297, de 14 de dezembro de 2001
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a Construção de um Galpão Industrial conforme classificação da despesa abaixo indicada:
02 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
11 - INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS
62- INDUSTRIA
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. - CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... R$ 50.000,00
Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no ART. 43 da Lei n° 4.320/64.