Vigência a partir de 3 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei nº 469, de 03 de janeiro de 2017
Lei nº 286, de 15 de setembro de 2000
AUTORIZA CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE = INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar na Estrutura de pessoal desta Prefeitura os cargos de Confiança constante do anexo I, desta Lei
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Catarina, em 15 de Setembro de 2000.
Lamartine Araujo Rodrigues
Prefeito Municipal