LEI Nº 241/95 Catarina-Ce, 01 de Março de 1995.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Estrutura AdministratIva da Prefeitura Municipal de CATARINA-CE, composta dos seguintes órgãos:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00 – GABINETE DO PREFEITO
01.03.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01.05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E BEM ESTAR SOCIAL
01.06.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO.
Art. 3º.
O Prefeito Municipal baixará através de DECRETO normas de regulamentação e funcionamento das atividades dos organismos criados.