Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

209

1989

14 de Novembro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder concessão de assistência social a pessoas carentes deste município e dá outras providências.


Lei nº 209, de 14 de novembro de 1989

 

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder concessão de assistência social a pessoas carentes deste município e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ,
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

       

        Art. 1º.  

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder gastos com Assistência Social de forma em geral, beneficiando pessoas reconhecidamente carentes deste municipio.

         

          Art. 2º.  

          Para ocorrer ao controle dos gastos aludidos no Art. 1º, a Prefeitura devera manter controle específico de cada pessoa contemplada, caracterizando a identificação, endereço, e tipo da ajuda concedida.

           

            Art. 3º.  

            Esta Lei entra em vigor nesta, data, revogadas as disposições em contrário.

             

              Prefeitura Municipal de Catarina~Ce em 14 de novembro de 1989.

               

               

              FRUTUOSO RODRIGUES NETO
              Prefeito Municipal