Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

201

1989

28 de Abril de 1989

Autoriza o chefe do poder executivo municipal fazer doação a companhia energética do Ceará (COELCE), e dá outras providências.


Lei nº 201, de 28 de abril de 1989

 

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOA ÇÃO A COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ (COELCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA=ESTADO DO CEARÁ.
      FAÇO saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

       

        Art. 1º.  

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Catarina, autorizado a Doar à Companhia Energetica do Ceara, (COELCE), o Ramal Telefonico de nº 210 instalado no Escritório local desta Companhia, na Rua Acopiara s/nº nesta cidade.

         

          Art. 2º.  

          Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA (CE), em 28 DE ABRIL DE 1 989,

             

             

            FRUTUOSO RODRIGUES NETO
            Prefeito Municipal