Lei nº 197, de 01 de fevereiro de 1989
Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis, e outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA = ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 3º.
A Prefeitura Municipal baixará, através de Decreto, normas para regulamentação desta Lei, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias.