Lei nº 194, de 30 de novembro de 1988
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA=ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, auto rizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio, cre dito adicional - SUPLEMENTAR, para reforço dasd dotações orçamentárias, ate o limite de 150% (cento cinquenta por cento) do total de cada Departamento, inclusivem Câmara Municipal e Gabinete do Prefeito.
Og creditos serão abertos atraves de Decreto do Chefe do Poder Executivo, usando como fontes de recursos aquêlas preconizadas da Lei Federal nº 4320/64.