Lei nº 148, de 02 de novembro de 1981
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto no Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de Cr$ 741.200,00 (Setecentos e quarenta e um mil e duzentos cruzeiros), às seguintes dotações:
04.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08421882.09 - Atividade
3120 – Material de Consumo - . . . . . . . . . . . . . Cr$ 60.000,00
06.00 – DEPT DE OBRAS. V. E URBANISMO
“ 06.01 - Setor de Administração "
06.03070212.18 - Atividade
3120 - Material de Consumo – . . . . . . . . . . . . . Cr$ 40.000,00
06.13764471.05 - Projeto
4110 – Obras e Instalações -. . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 641.200,00
Os recursos para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão conhecidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, baseado na Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica dos Municípios.