Autoriza abertura de Crédito Especial, até o limite de Cr$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros), para Restauração “REFORMA” do Mercado Público, desta cidade.

Os recursos serão baixados atráves de decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.

Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 1.981, revogadas as diposições em contrário.