Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

142

1981

2 de Abril de 1981

Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá providências.


Lei nº 142, de 02 de abril de 1981

 

    Autoriza abertura de crédito especial que indica e dá providências.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ

      Faço saber que a Câmra Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.  

        Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio crédito especial no valor de Cr$ 1.330,140,00 (hum milhão, trezentos e trinta mil e cento e quarenta cruzeiros), destinado a aquisição de um Veículo

         

          Art. 2º.  

          Os recursos serão baixados através de Decreto do Poder Executivo, obedecendo as normas legais.

           

            Art. 3º.  

            Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

             

             

              Prefeitura Municipal de Catarina, Ce., 02 de abril de 1981.

               

              PREFEITA MUNICIPAL